Forças de segurança de Minas mantêm redução do efetivo por tempo indeterminado
Em audiência, categoria questiona governo de Minas por déficit de agentes, coletes à prova de bala vencidos e sedes em condições insalubres; estado de estrita legalidade é mantido
Foto: Daniel Protzner/ALMG
O estado de estrita legalidade adotado pelas forças de Segurança Pública será mantido por tempo indeterminado. A condição foi discutida, nesta terça-feira (15), em uma reunião extraordinária na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A estrita legalidade é um princípio em que a prestação de serviços é reduzida, ou seja, uma espécie de greve branca. A categoria argumenta que trabalhará sob as condições de estruturas oferecidas pelo governo de Minas, que, conforme as lideranças sindicais, seriam insalubres.
O vice-presidente da Associação dos Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares (Aspra/PMBM), Marco Antônio Bahia, afirma que, antes da adoção do estado de estrita ilegalidade, os policiais militares, civis e penais estariam fazendo esforços além do que é permitido pela legislação. “Quantas e quantas vezes a gente, na ponta da linha, quando tinha que fazer uma patrulha, a viatura estava com um pneu careca ou em uma condição precária e a gente fazia uma vaquinha para soerguer a frota da para fazer um patrulhamento? A gente, de forma errada, pegava dinheiro do nosso próprio bolso para fazer uma compensação que é obrigação do Estado”, aponta Bahia.
De acordo com o assessor do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas (Sindpol/MG), Wemerson Oliveira, os policiais precisariam, por exemplo, utilizar a própria remuneração para comprar toners e consertar impressoras, assim como utilizar os próprios celulares e a rede de dados móveis para trabalhar. “Não tem como trabalhar dessa forma. Já que o governador Romeu Zema disse que ele trabalha dentro da legalidade (ao não conceder a recomposição inflacionária em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal), nós também. Trabalharemos dentro da espírita legalidade”, ressalta Wemerson.
A diretora de Comunicação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Aline Risi, ainda pontua o déficit de efetivo, o que, de acordo com ela, não garantiria o princípio da supremacia de força às seguranças. “Existe um treinamento de abordagem, que, hoje, não temos um contingente para botar em prática. Nunca apenas um policial aborda um criminoso, por exemplo. Tem que ser, no mínimo, três policiais. Mas como vamos ter contingente para isso? Outra questão: como um policial vai para uma operação com colete à prova de balas vencido?”, questiona Aline.
O presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (Sindppen/MG), Jean Carlos Otoni Rocha, aponta que a relação entre agentes penitenciários e custodiados seria desproporcional. “Temos unidades como a Penitenciária Nelson Hungria, que é projetada para 1.600 presos e está com 2.500, sem falar no número de visitantes familiares aos finais de semana, quando o número praticamente triplica. E o número de policiais é muito baixo, porque temos que trabalhar com a supremacia de força. (…) A estrita legalidade é assim: nós não vamos mais quebrar o galho do Estado”, afirma Otoni.
De acordo com Wemerson, a adoção da estrita legalidade deveria ser permanente. “Ainda mais neste momento em que ele (Zema) não quer pagar a recomposição inflacionária. Se o governo quiser dialogar, a gente vai dialogar com ele, é lógico. Se precisar de um tempo para reestruturar, a gente pode conversar a respeito, mas falar sobre isso e com data”, condiciona o assessor do Sindpol/MG.
Aline ainda afirma que, para assegurar a proteção da sociedade, Zema deveria tomar providências. “É ele quem tem que aumentar o número de servidores, dar estrutura para as polícias, recompor e valorizar o profissional da ponta. Então, o problema não é da Segurança Pública. O questionamento deve ser feito para o governador. O problema é do Estado, porque é o Estado que tem que resolver essa crise”, diz a diretora de Comunicação da Cobrapol.
O princípio de estrita legalidade é mais um instrumento de pressão da Segurança Pública contra Zema para o pagamento das duas parcelas de 12% de recomposição salarial acordadas entre as partes. A estrita legalidade é adotada pelas forças de segurança desde 22 de fevereiro, já que a categoria é proibida de aderir à greve. A vedação para policiais militares e bombeiros militares é prevista pela Constituição Federal. Já os servidores das demais carreiras da Segurança são proibidos de aderir a movimentos paredistas por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em vigência desde 2017.
Por OTempo
