Fux vota pela absolvição de Bolsonaro
Durante a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (10), o ministro Luiz Fux apresenta seu voto no julgamento que analisa a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados por tentativa de golpe de Estado.
O magistrado defendeu a absolvição dos réus em relação ao crime de organização criminosa e pediu a anulação do processo por considerar que a Corte não teria competência para julgar o caso.
Ao tratar da acusação de abolição do Estado Democrático de Direito, um dos crimes imputados aos réus, Fux foi categórico: é preciso comprovar um “perigo real, não meramente hipotético” de ataque às instituições para configurar o delito. Para ele, discursos inflamados ou declarações críticas não são suficientes. “Bravatas, desabafos e choro de perdedor não configuram crime, ainda que possam ser reprováveis”, afirmou.
O ministro acrescentou que punir manifestações políticas, mesmo que baseadas em informações falsas, significaria criar um “tribunal da verdade”, algo incompatível com a democracia.
“Diferentemente de nós juízes, que devemos nos abster de declarações públicas frequentes, notadamente de cunho político, tendo em vista o nosso dever constitucional de preservar independência das instituições. Os agentes públicos eleitos devem, por natureza, engajar-se no debate público. Esse debate, essencial para a democracia, ocorre muitas vezes por discursos inflamados”, disse.
Fux também afirmou que a ação movida pelo PL no TSE questionando as urnas eletrônicas representava um exercício legítimo de direito: “uma petição ao Judiciário”.
Segundo ele, para configurar golpe de Estado seria necessária uma atuação armada e direta contra o governo. Nessa linha, considerou que acampamentos e protestos pacíficos não se enquadram como crime.
“Não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistam em manifestações políticas com propósitos sociais, assim entendido: o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra os poderes públicos”, declarou.
O ministro comparou os atos de 8 de janeiro a episódios anteriores de violência em manifestações, como os protestos de junho de 2013, atos contra a Copa do Mundo de 2014 e invasões durante a gestão Michel Temer em 2017. Em nenhum desses casos, segundo ele, houve imputação de tentativa de golpe.
Para embasar seu voto, Fux citou dados do World Justice Project, que colocam o Brasil na 80ª posição em um ranking de 142 países sobre Estado de Direito, e lembrou pesquisa do Latinobarômetro de 2023: “Não surpreende que quando questionados se acreditam que a liberdade de expressão é garantida no país, quase 64% dos brasileiros respondem que é pouco garantida ou nada garantida”, destacou.
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