Justiça acolhe pedido do PCdoB e suspende lei para privatização da Sabesp em Guarulhos
O desembargador Roberto Solimene, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a um pedido do PCdoB para suspender uma lei municipal que autorizava a privatização da Sabesp em Guarulhos (SP).
A decisão, em caráter liminar, não impede o leilão da empresa previsto para julho, mas, se mantida, impedirá que os serviços de saneamento no município, o segundo mais populoso do estado, sejam transferidos para a iniciativa privada após a licitação. Além disso, a decisão pode abrir precedentes para que o PCdoB busque ações semelhantes em outras cidades paulistas.
A lei em questão, suspensa por Solimene, foi promulgada há um mês pelo prefeito Guti, filiado ao PSD, partido aliado do governador Tarcísio de Freitas, após uma votação extraordinária realizada pelos vereadores em um fim de semana. Segundo o Partido Comunista do Brasil, a legislação apresenta inúmeras inconstitucionalidades que colocam em risco tanto a população quanto os cofres públicos. O advogado do partido, Marcus Neves, destacou a ausência de um estudo de impacto orçamentário e financeiro como a principal irregularidade.
O PCdoB argumenta que a medida não oferece garantias de proteção à população em casos extremos que possam levar à interrupção dos serviços de saneamento, como enchentes, citando as recentes inundações no Rio Grande do Sul como exemplo. Além disso, o partido critica a falta de participação popular na elaboração da lei, afirmando que não foram realizadas audiências públicas para debater o tema. O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia interrompido anteriormente a votação da lei por esse motivo. No entanto, a Câmara Municipal recorreu e conseguiu o direito de prosseguir com a deliberação em maio.
Ao conceder a nova liminar, o desembargador Solimene abordou questões pertinentes à Justiça paulista, enquanto uma ação movida por partidos de esquerda no STF questiona eventuais inconstitucionalidades na privatização em nível estadual. Solimene destacou a necessidade de a Prefeitura de Guarulhos, os vereadores e o governo estadual responderem ao Judiciário sobre a ausência do estudo de impacto e a falta de participação popular na elaboração da medida.
Os responsáveis pela criação da lei e pelas discussões sobre a privatização agora terão que responder aos questionamentos do PCdoB enquanto a lei permanecer suspensa. Com o leilão previsto para ser concluído até 22 de julho, será necessária uma solução jurídica que contemple Guarulhos, seja por meio de um recurso em instância superior que derrube a liminar, ou por uma revisão da decisão pelo próprio magistrado.
Em sua decisão, Solimene escreveu: “É certo que a complexidade do assunto não dispensa o contraditório (do prefeito, dos vereadores e do estado), porém, o prosseguimento (da privatização) sem a liminar poderá acarretar irreversibilidade, quiçá em detrimento da população consumidora (…)”. E mais: Após ‘fazer o L’, Joaquim Barbosa critica Lula: “omisso” e “em cima do muro”.
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