PGR pede arquivamento do inquérito das fake news — “O maior instrumento de perseguição política da história do STF começa a ruir por dentro”

Procuradoria-Geral da República recomenda o encerramento da investigação aberta em 2019 pelo próprio Supremo, que serviu de base para Alexandre de Moraes perseguir jornalistas, influenciadores, parlamentares e aliados de Jair Bolsonaro sem jamais apresentar provas concretas; com 12 mil páginas de prints de redes sociais, autos sigilosos até para advogados e procuradores, e apenas 8 denúncias relacionadas à motivação original, o inquérito que paralisou a direita brasileira pode estar com os dias contados; para Flávio Bolsonaro em Miami, para a direita manhuaçuense e para todo o conservador que foi silenciado, censurado ou criminalizado, a notícia é um primeiro passo — ainda que tardio — na reconstrução do Estado Democrático de Direito no Brasil

Por Redação ACM Notícias Publicado em 09/11/2026 — 17h40

Há anos, a direita brasileira denuncia. Há anos, o ACM Notícias denuncia. Há anos, jornalistas, parlamentares, influenciadores e cidadãos comuns são criminalizados, censurados, perseguidos e silenciados em nome de um inquérito que, desde o início, nasceu juridicamente ilegítimo — aberto pelo próprio tribunal que investigava, conduzido por um ministro que atuava como juiz, parte e polícia, e mantido em sigilo absoluto até para advogados e procuradores.

Agora, pela primeira vez, o sistema começa a reconhecer aquilo que sempre denunciamos.

Nesta segunda-feira (9), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento do inquérito das fake news — aberto em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e transformado, ao longo dos anos, no maior instrumento de perseguição política da história do tribunal. A manifestação, publicada pela Folha de S.Paulo, representa um passo decisivo para o encerramento de um procedimento que, segundo a própria PGR, já cumpriu seu papel — e que, na prática, serviu muito mais como ferramenta de intimidação do que como instrumento de Justiça.

Com o posicionamento da PGR, o ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte e responsável pelo inquérito desde 9 de setembro, poderá avançar na conclusão daquele que é, sem exagero, o procedimento mais controverso da história do Supremo.

E a direita brasileira, finalmente, pode respirar — ainda que aliviada apenas pela metade.

O que foi o inquérito das fake news: uma aberração jurídica

Para quem não acompanhou desde o início, é preciso contextualizar.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo próprio STF — sem provocação do Ministério Público, sem denúncia formal, sem investigação policial prévia. Foi uma auto-investigação: o tribunal decidiu investigar, por conta própria, supostos ataques contra seus próprios ministros.

Desde o início, a medida foi considerada juridicamente aberrante por especialistas em direito processual. Porque, no sistema brasileiro, não cabe ao juiz investigar de ofício — essa é função do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Mas o STF, sob a presidência de Dias Toffoli, decidiu criar uma exceção. E essa exceção, ao longo dos anos, se transformou em regra.

A motivação original

A suposta motivação do inquérito era apurar “crimes de injúria, calúnia, difamação e ameaças contra ministros do Supremo”. Uma motivação legítima, em tese — mas que, na prática, serviu de pretexto para uma investigação muito mais ampla.

Os desdobramentos

O inquérito original, registrado sob o número 4.781, reuniu aproximadamente 12 mil páginas — compostas, em sua maioria, por capturas de tela de redes sociais, reportagens, depoimentos e dados obtidos por meio de quebras de sigilo bancário e telemático.

Mas o universo de procedimentos conduzidos pelo então relator Alexandre de Moraes foi muito mais amplo do que a motivação original. Moraes abriu iniciativas de ofício, sem solicitação do Ministério Público, e investigou jornalistas, influenciadores, parlamentares e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro em diferentes frentes — dentro e fora da Corte.

O resultado concreto

Apesar da dimensão do acervo, o inquérito original e seus desdobramentos deram origem a apenas oito denúncias apresentadas pela PGR diretamente relacionadas à suposta motivação inicial. Ou seja: milhares de páginas, milhares de investigados, milhares de medidas cautelares — e apenas oito denúncias concretas.

A pergunta que fica é inevitável: valeu a pena?

A falta de transparência: o inquérito que nem advogados podiam ler

Uma das características mais criticadas do inquérito das fake news foi a falta de transparência. E não se trata de crítica retórica — trata-se de fato documentado.

Já em maio de 2020, uma reportagem da Folha de S.Paulo revelou que a íntegra dos autos estava disponível apenas para os policiais federais envolvidos na investigação e para o ministro relator. Procuradores, advogados e até outros integrantes do STF tinham acesso restrito ao conteúdo.

Segundo relatos, essa limitação permanece até hoje.

Sob condição de anonimato, um advogado que acompanha o caso desde o início e representa uma figura de destaque afirmou ter “desistido” de solicitar acesso integral aos autos há mais de três anos. De acordo com ele, em posicionamento à Folha, Moraes costumava responder aos pedidos com cópias de partes do material ou negava o acesso sob a justificativa de que ainda havia diligências em andamento.

O advogado também relatou que o próprio cliente pediu que as tentativas de acesso fossem interrompidas. “Se houvesse materialidade, uma denúncia teria sido apresentada”, teria afirmado o investigado.

A frase é devastadora. Porque resume, em uma sentença, tudo o que a direita brasileira sempre denunciou: o inquérito das fake news não tinha materialidade — tinha motivação política. E essa motivação era silenciar a oposição, criminalizar a crítica e intimidar quem ousasse questionar o STF.

As medidas cautelares: bloqueio de bens, perfis e passaportes

Entre as medidas determinadas por Moraes no âmbito do inquérito das fake news estão:

Bloqueios de bens de investigados;
Bloqueios de perfis em redes sociais;
Proibições de deixar o país;
Quebras de sigilo bancário e telemático;
Buscas e apreensões em residências e escritórios;
Prisões preventivas e temporárias.

Apesar da dimensão dessas medidas, não há um balanço público consolidado sobre:

Quantos procedimentos foram instaurados;
Quem foram todos os investigados;
Quantos tinham foro privilegiado no STF;
Quantas medidas cautelares foram determinadas;
Quais ataques à Corte foram efetivamente comprovados.

A falta de transparência, nesse caso, não é detalhe — é método. Porque, sem transparência, não há como avaliar a proporcionalidade das medidas, a legalidade das investigações e a efetividade dos resultados. E é exatamente isso que o STF não quer que se avalie.

O papel de Alexandre de Moraes: o ministro que se tornou polícia

É impossível falar do inquérito das fake news sem falar de Alexandre de Moraes.

Relator do caso desde seus primeiros desdobramentos, Moraes transformou o inquérito em instrumento pessoal de atuação — e, com isso, ampliou sua influência em diferentes frentes, dentro e fora da Corte.

Foi com base no inquérito das fake news que Moraes:

Determinou a prisão de jornalistas e influenciadores conservadores;
Bloqueou perfis de parlamentares da oposição;
Mandou prender apoiadores de Bolsonaro durante os atos de 2020;
Determinou buscas e apreensões em residências de críticos do STF;
Conduziu a investigação que resultou na condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado;
Perseguiu Flávio Bolsonaro — levando o senador eleito a buscar refúgio em Miami, sob proteção do governo americano.

A lista é longa. E o papel de Moraes, ao longo desses anos, foi o de juiz, parte e polícia — uma concentração de funções que, em qualquer democracia minimamente séria, seria considerada inaceitável.

Mas no Brasil de Moraes, o inaceitável virou rotina.

A avocação de Fachin: o ministro que quer encerrar o inquérito

Em 9 de setembro, o ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, avocou o inquérito das fake news — retirando-o da relatoria de Moraes — com a intenção de encaminhar seu encerramento.

Poucos dias antes, o presidente do STF já havia defendido publicamente a conclusão da investigação como uma resposta institucional à crise enfrentada pelo tribunal após os desdobramentos do caso Banco Master — outro episódio que abalou a credibilidade do Supremo.

Interlocutores afirmam que Fachin pretende encerrar o inquérito o mais rapidamente possível. E a manifestação da PGR, pedindo o arquivamento, é um sinal claro de que esse encerramento está próximo.

Mas é preciso ter cautela. Porque o STF, mesmo sob a presidência de Fachin, ainda é o mesmo tribunal que:

Condenou Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão;
Persegue Flávio Bolsonaro com medidas que o levaram ao exílio;
Cassou Eduardo Bolsonaro e o tornou inelegível;
Abriu processo contra o TSE por abuso de poder político;
Mantém o inquérito dos atos antidemocráticos com centenas de investigados.

O encerramento do inquérito das fake news é um passo importante — mas não é o passo final. A perseguição continua. E a direita brasileira precisa seguir vigilante.

A conexão com Flávio Bolsonaro: o inquérito que levou o senador a Miami

Para Flávio Bolsonaro, atualmente em Miami sob proteção do governo americano, o pedido de arquivamento do inquérito das fake news tem um significado particular.

Porque foi com base nesse inquérito — e em seus desdobramentos — que Alexandre de Moraes conduziu a perseguição judicial contra Flávio, culminando na determinação de cancelamento de passaporte, na proibição de deixar o país e, finalmente, na decisão do senador de buscar refúgio nos Estados Unidos.

A Operação Alba, conduzida com a articulação de Marco Rubio, Secretário de Estado americano, e o endosso de Donald Trump, foi uma resposta direta à perseguição movida por Moraes — perseguição essa que teve, no inquérito das fake news, sua origem institucional.

Agora, com a PGR pedindo o arquivamento do inquérito, a narrativa de perseguição política contra Flávio ganha mais um elemento de validação. Porque, se o próprio Ministério Público Federal reconhece que o inquérito não tem mais razão de existir, o que dizer das medidas determinadas com base nele?

O editorial do Wall Street Journal, publicado em 28 de outubro, já havia classificado as medidas contra Flávio como “revanche política”. Agora, a PGR pede o arquivamento do inquérito que serviu de base para essa revanche. A narrativa, mais uma vez, se fortalece.

A conexão com Jair Bolsonaro: 27 anos com base em quê?

Para Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após ser condenado a 27 anos de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado, o pedido de arquivamento do inquérito das fake news também tem um significado particular.

Porque foi com base nesse inquérito — e em seus desdobramentos — que Moraes conduziu a investigação que resultou na condenação do ex-presidente. E se a própria PGR reconhece agora que o inquérito não tem mais razão de existir, o que dizer da condenação que teve, nesse inquérito, sua base institucional?

A pergunta é retórica — mas carrega um peso enorme. Porque, se o inquérito das fake news era uma aberração jurídica, tudo o que foi construído sobre ele também pode ser considerado juridicamente frágil. E isso, para a defesa de Bolsonaro, é munição para os próximos recursos.

A conexão com Eduardo Bolsonaro: a cassação que pode ser questionada

Para Eduardo Bolsonaro, cassado e declarado inelegível pelo TSE, o pedido de arquivamento do inquérito das fake news também é relevante.

Porque muitas das provas utilizadas contra Eduardo no processo de cassação vieram do inquérito das fake news — um inquérito que, agora, a PGR reconhece não ter mais razão de existir.

Se o inquérito era uma aberração, as provas colhidas nele também podem ser consideradas ilícitas — e, portanto, inutilizáveis em outros processos. A pergunta que fica é: a cassação de Eduardo se sustenta sem o inquérito das fake news?

A resposta, provavelmente, é não. E isso, para a defesa de Eduardo, é mais um elemento de questionamento da decisão do TSE.

O impacto em Manhuaçu e na Zona da Mata

Para Manhuaçu e toda a Zona da Mata mineira, o pedido de arquivamento do inquérito das fake news tem um significado particular.

Porque, nos últimos anos, muitos jornalistas, influenciadores e cidadãos conservadores da região foram alvo de investigações, censura e intimidação no âmbito do inquérito. Alguns tiveram perfis bloqueados em redes sociais. Outros tiveram bens bloqueados. Outros, ainda, foram obrigados a se calar — sob pena de sofrer sanções ainda mais severas.

Agora, com o pedido de arquivamento, esses cidadãos podem, finalmente, vislumbrar a possibilidade de retomar suas vozes — e de questionar, publicamente, aquilo que sempre souberam: que o inquérito das fake news não era um instrumento de Justiça — era um instrumento de perseguição política.

O cafeicultor manhuaçuense que foi censurado por criticar o STF nas redes sociais. O comerciante que teve o perfil bloqueado por compartilhar notícias consideradas “desinformação”. O jovem conservador que foi investigado por participar de grupos de WhatsApp. A família que teve que se calar para não sofrer represálias.

Todos eles, agora, podem vislumbrar a possibilidade de retomar suas vozes. E essa possibilidade, por menor que seja, é importante para quem luta pela reconstrução do Brasil conservador.

O que esperar dos próximos dias

O pedido de arquivamento da PGR agora está nas mãos de Edson Fachin. E a expectativa é de que o ministro acolha a manifestação e determine o encerramento do inquérito — ainda que com ressalvas sobre os desdobramentos que seguem em outras investigações.

Mas é preciso ter cautela. Porque o STF, mesmo sob a presidência de Fachin, pode tentar preservar parte do acervo do inquérito — especialmente as investigações que envolvem Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e outros aliados do ex-presidente.

A direita brasileira precisa ficar atenta — e mobilizada. Porque o encerramento do inquérito das fake news é um passo importante — mas não é o passo final. A perseguição continua. E a vigilância da sociedade civil, dos veículos independentes e dos movimentos conservadores será fundamental para garantir que o encerramento do inquérito não seja apenas um gesto simbólico — mas um passo efetivo na reconstrução do Estado Democrático de Direito no Brasil.

O recado final: a verdade, por vezes, demora — mas chega

O pedido de arquivamento do inquérito das fake news pela PGR é mais um passo na reconstrução da verdade sobre o que aconteceu no Brasil nos últimos anos.

A denúncia de que o inquérito das fake news era um instrumento de perseguição política não é “teoria da conspiração”. Não é “golpismo”. Não é “narrativa bolsonarista”. É fato — agora reconhecido pelo próprio Ministério Público Federal.

E o preço dessa perseguição, como vimos, foi pago por milhares de brasileiros — jornalistas, influenciadores, parlamentares, cidadãos comuns — que foram criminalizados, censurados, silenciados e intimidados em nome de um inquérito que, agora, a PGR reconhece não ter mais razão de existir.

Manhuaçu, a Zona da Mata, Minas Gerais e o Brasil conservador podem, nesta segunda-feira, erguer a cabeça.

A verdade, por vezes, demora a chegar. Mas quando chega, chega com a força de uma manifestação da PGR.

O ACM Notícias seguirá acompanhando, com independência e compromisso com a verdade, os desdobramentos do pedido de arquivamento do inquérito das fake news — e os impactos dessa manifestação sobre a política brasileira e a vida do cidadão manhuaçuense.