Ministro de Lula quer anular eleição de ‘Conselheiros Tutelares’ em 3 cidades; Defensoria quer anular em BH

O ministro Silvio Almeida, dos ‘Direitos Humanos’, vai acionar a ‘Advocacia-Geral da União’ (AGU) e o Ministério Público contra as eleições indiretas em Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL). As informações são do portal G1.

A reclamação do ministro é que as três tiveram eleições indiretas. Eleitores de todo o país foram às urnas neste domingo para escolher conselheiros tutelares em eleições diretas. Ou seja, sair desse roteiro desrespeitaria o ‘Estatuto da Criança e do Adolescente’ (ECA) e a Resolução 231 do ‘Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente’ (Conanda), na visão de Almeida.

Nas três cidades reclamadas pelo ministro, apenas os representantes de 156 entidades previamente cadastradas pelo ‘Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente’ (CMDCA) puderam eleger os novos integrantes, ou seja, o pleito não foi aberto aos eleitores da cidade.

Contradição na Lei
O Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que os conselheiros tutelares devem ser escolhidos pela população local.

Porém, o ‘artigo 139’ aponta que o processo de votação será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do ‘Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente’, e a fiscalização do Ministério Público.

Já a resolução nº 231 do Conanda, no Artigo 5º, especifica que a votação deverá ser direta, “O processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município”.

No caso de Uberlândia, por exemplo, as eleições dos conselheiros tutelares são regidas pela ‘Lei Ordinária Municipal 9903/2008’, que diz que para a votação “serão aceitas somente as entidades credenciadas no CMDCA, que trabalham em ações destinadas a criança e ao adolescente”.

O edital para cadastro das instituições foi publicado em Diário Oficial do Município no dia 31 de março de 2023 e as listas das entidades aptas a votar com seus representantes foram divulgadas nos dias 20 de abril e 2 de maio.

A Promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Uberlândia, Aluísia Beraldo Ribeiro disse à TV Integração – afiliada da TV Globo em Uberlândia – que as eleições foram regulares e que acompanhou todo o processo no local de votação e não constatou nenhuma irregularidade.

Situação de Belo Horizonte
No caso de BH, foi a ‘Defensoria Pública de Minas Gerais’ (DPMG) recomendou que a votação para o Conselho Tutelar seja anulada.

No documento, o órgão argumenta que a prefeitura de BH se recusou a utilizar as urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aos municípios, “sendo a única capital do país nesta condição”.

A DPMG também instruiu que a prefeitura interrompa imediatamente a contagem dos votos e realize novas eleições em no máximo 30 dias com as urnas do TRE.

Conservadores em BH
Segundo o deputado Nikolas Ferreira, foi eleito ao menos um conselheiro tutelar em todas as regionais de Belo Horizonte. Confira abaixo, na postagem do deputado federal, a lista de conselheiros conservadores por localização.

Fonte: G1
Foto: Agência Brasil