Em decisão de 14 páginas, ministro Flávio Dino reconsidera posição, acolhe parecer da PGR, cita precedente de Gilmar Mendes e determina retorno imediato de Cíntia Mesquita (Novo) ao cargo — cassação de abril foi anulada por desrespeito à proporcionalidade partidária
Por Redação ACM Notícias Publicado em 10/11/2026
Numa decisão que ecoa direto para Manhuaçu e toda a Zona da Mata, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (9) o retorno imediato de Cíntia de Matos Mesquita à Prefeitura de Reduto — cidade vizinha a Manhuaçu. A cassação sofrida pela prefeita em 11 de abril foi anulada por vício grave: a comissão processante que a derrubou foi montada sem a presença do Partido Novo, legenda pela qual ela foi eleita.
A decisão, proferida no Agravo Regimental na Reclamação 98.363/MG, tem 14 páginas, reconsidera decisão anterior do próprio relator, acolhe parecer da Procuradoria-Geral da República e cita um precedente específico da 2ª Turma do STF — o caso Sardoá/MG, relatado pelo ministro Gilmar Mendes em agosto deste ano.
A frase que encerra o despacho é curta e pesa como sentença política:
“Enquanto isso, deve ser prestigiada a soberania popular, com o imediato retorno da prefeita ao cargo.”
O que aconteceu em Reduto
Cíntia Mesquita, eleita pelo Partido Novo, teve uma denúncia recebida pela Câmara em 3 de fevereiro de 2026. O autor, o eleitor Ricardo Albuquerque Rezende, a acusava de infrações político-administrativas ligadas ao uso de veículos públicos e a licitações de transporte escolar e tapa-buracos — com base no art. 4º, VIII, do Decreto-Lei 201/1967.
A partir daí, formou-se a comissão processante com três vereadores:
- Rosângela Gonçalves Maciel (União Brasil) — presidente;
- Álvaro Ribeiro Lima (PSB) — relator;
- Sérgio Dias (PSB) — membro.
Dois do PSB, um do União Brasil. Zero do Partido Novo. A legenda da prefeita — com bancada numericamente relevante — foi simplesmente alijada do colegiado que a julgaria.
Em 11 de abril de 2026, num sábado, a Câmara cassou o mandato por 6 votos a 3. O vice Edivan Fernandes assumiu. Sete meses depois, o STF diz: o processo nasceu viciado.
O que decidiu Flávio Dino
O ministro reconheceu afronta à Súmula Vinculante 46, segundo a qual compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e seu rito de julgamento. Na prática, isso significa que as câmaras municipais não podem “inventar” fases processuais nem ignorar as regras federais ao seu conveniência.
Dino foi enfático em dois pontos:
1. Proporcionalidade partidária não é sugestão. Ela decorre do art. 58, §1º da Constituição e é “garantia constitucional dos partidos políticos e das minorias parlamentares, não se reduzindo a mera diretriz de natureza regimental”.
2. “Tanto quanto possível” não é licença para a maioria fazer o que quiser. A expressão constitucional deve ser lida à luz das limitações aritméticas reais — não como autorização para a maioria dispor livremente da composição das comissões.
A Câmara de Reduto havia argumentado que nenhum partido tinha um terço das cadeiras e que, portanto, nenhuma vaga seria obrigatoriamente reservada. Dino rejeitou a tese: mesmo nessas condições, a proporcionalidade deve ser observada tanto quanto possível — e o Partido Novo, com peso de 2 para 1 em relação a outras bancadas, tinha direito a assento na comissão.
O precedente de Gilmar Mendes que selou o caso
Dino citou expressamente o Agravo Regimental na Reclamação 90.852, julgado em 24/8/2026 pela 2ª Turma, relatado por Gilmar Mendes, envolvendo a Câmara de Sardoá/MG — caso de contornos praticamente idênticos ao de Reduto.
Na ementa daquele precedente, Gilmar Mendes já havia firmado:
“Embora o Decreto-Lei nº 201/67 não contenha previsão expressa acerca da necessidade de observância da proporcionalidade partidária na formação da Comissão Processante, tal exigência decorre diretamente do texto constitucional.”
Ou seja: não se trata de interpretação isolada de um ministro. É jurisprudência consolidada da 2ª Turma do STF. A Câmara de Reduto, ao ignorá-la, cometeu afronta direta à Corte.
A PGR foi clara: “descumprimento da Súmula Vinculante 46 configurada”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência integral da reclamação. O parecer, acolhido por Dino, equipara a violação da proporcionalidade partidária a uma ofensa ao princípio do juiz natural e do devido processo legal — em outras palavras, trata a comissão mal formada como um “tribunal de exceção” disfarçado.
Os vícios apontados pela defesa
A defesa de Cíntia, conduzida pelo advogado Mauro Jorge de Paula Bomfim, apontou, além da composição irregular da comissão, outras irregularidades graves:
- Parecer da assessoria jurídica com força decisória, substituindo o papel exclusivo da comissão processante — inovação exógena ao Decreto-Lei 201/67;
- Indeferimento de perícia técnica sobre licitações, substituída por um “questionário de perguntas” à própria prefeita;
- Sessão de julgamento marcada num sábado, mesmo havendo prazo até 5 de maio para conclusão — o que, segundo a defesa, visou dificultar a presença da defesa e apressar a cassação.
Todos os argumentos da Câmara — inclusive o pedido de condenação de Cíntia por litigância de má-fé — foram rejeitados.
O que muda, na prática
A decisão não absolve Cíntia das acusações. O mérito das infrações apuradas segue em aberto. O que o STF anulou foi o processo viciado. A Câmara de Reduto poderá, se quiser, reabrir o processo — mas agora respeitando a proporcionalidade partidária e o rito do Decreto-Lei 201/67.
Enquanto isso, Cíntia volta ao cargo imediatamente.
O recado para Manhuaçu e a Zona da Mata
Que ninguém se engane: o que aconteceu em Reduto poderia acontecer em qualquer câmara da região. Em Manhuaçu, Caratinga, Viçosa, Ponte Nova e nas cidades vizinhas, processos de cassação são frequentemente usados como instrumento de ajuste de contas político — e muitas vezes conduzem com desdém pelas regras mais elementares do devido processo legal.
A decisão de Dino é um alerta direto aos vereadores: o voto do cidadão não é moeda de barganha de bastidor. Quando a Câmara atropela a proporcionalidade partidária, inventa fases processuais ou marca julgamento em sábado para atropelar a defesa, o STF — ao menos em certos casos — está disposto a intervir.
E é um recado aos prefeitos: existe recurso. A soberania popular, quando violada, pode ser restabelecida judicialmente.
Uma ironia que merece ser registrada
Flávio Dino — ex-governador do PCdoB, ex-ministro de Lula, ministro do STF frequentemente criticado pela direita — foi o mesmo que, neste caso, escreveu a frase que qualquer conservador gostaria de ver em todas as decisões da Corte: “deve ser prestigiada a soberania popular”.
É preciso ter a honestidade intelectual de reconhecer quando um ministro acerta — independentemente de sua trajetória política. E, neste caso, Dino acertou em cheio.
Fica a pergunta, que o leitor é livre para responder: se a soberania popular pode ser prestigiada em Reduto, por que não pode sê-lo em tantos outros casos que o país acompanha, de Jair a Eduardo Bolsonaro?
A pergunta é retórica. Mas o precedente, este, é concreto.
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Nota de responsabilidade editorial: Esta matéria foi produzida com base na íntegra da decisão do ministro Flávio Dino no Agravo Regimental na Reclamação 98.363/MG, em informações publicadas e em dados oficiais divulgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A entrevista do advogado Dr. Mauro Jorge de Paula Bomfim reflete a análise jurídica do profissional sobre o caso. As análises sobre a decisão de Flávio Dino e seu impacto sobre a soberania popular são interpretações jornalísticas baseadas no contexto político do país, e não constituem juízo de valor definitivo sobre o mérito das acusações contra a prefeita Cíntia Mesquita. O ACM Notícias ressalta que a decisão do ministro não absolve a prefeita das acusações — apenas reconhece irregularidade formal na composição da comissão processante e nas inovações procedimentais introduzidas pela Câmara Municipal de Reduto. A Câmara pode, se quiser, reabrir o processo — desde que respeitada a proporcionalidade partidária e o rito previsto no Decreto-Lei 201/67.
Redação
